Os trabalhos da Comissão são guiados pelos PRINCÍPIOS ÉTICOS PARA O USO DE ANIMAIS DE LABORATÓRIO estabelecidos pela Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório – SBCAL (anteriormente COBEA - Colégio Brasileiro de Experimentação Animal) e pelas seguintes leis (formato pdf): LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. Documentos (pdf) : Decreto AROUCA Decreto Lei 24.645 de Julho de 1934
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