Os trabalhos da Comissão são guiados pelos PRINCÍPIOS ÉTICOS PARA O USO DE ANIMAIS DE LABORATÓRIO estabelecidos  pela Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório – SBCAL (anteriormente COBEA - Colégio Brasileiro de Experimentação Animal) e pelas seguintes leis (formato pdf):

LEI Nº 11.794, DE  8 DE OUTUBRO DE 2008.

Documentos (pdf) :

Decreto AROUCA
Direitos Universais dos Animais

Decreto Lei 24.645 de Julho de 1934
Lei 6.368 de maio de 1979
Lei 11.977 agosto de 2005
Portaria 721/04 de março de 2004

 

 

Informações úteis sobre Ética no Uso de Animais

Comissão de Ética no Uso de Animais

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